A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic) da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei (PL) 918/2015, que propunha medidas que visavam a segurança do setor de oficinas mecânicas e semelhantes.
De acordo com a proposta, seriam estabelecidos critérios de exigência da capacitação dos profissionais para o desempenho das atividades de sua função.
Partindo disso, os estabelecimentos teriam de empregar um responsável técnico e um profissional capacitado com 400 horas de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); prestar serviços segundo as Normas; utilizar equipamentos legitimados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro); além de deixar visível aos clientes certificados de legalidade sindical, patronal e de treinamento dos profissionais.
O relator do Projeto afirma que o texto geraria desemprego entre os mecânicos. Segundo ele, é comum que o processo de abrir uma oficina mecânica surja da prática sem especialização. Além disso, a capacitação de mecânicos em realidades onde há analfabetismo é um desafio que dificilmente seria vencido. Ele ainda diz que o controle de qualidade das oficinas é feito pelo próprio consumidor – que uma vez que seja alvo de maus serviços, não voltará mais em busca desse prestador.
Como foi recusado em comissão única, o Projeto foi arquivado, sem que haja abertura de recurso.
Fonte: Sindeesmat
