O ano de 2016 mal começou e não está fácil para ninguém, principalmente para a classe trabalhadora.
Segundo dados do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), são, pelo menos, cinquenta e cinco projetos que tramitam no congresso e ameaçam os direitos da classe trabalhadora.
Desde a promulgação da Constituição Federal (CF) em 1988, mesmo em governos com compromissos neoliberais, não se identificou no Congresso Nacional um número tão expressivo de proposições que representassem retrocesso e ameaça aos direitos e à democracia.
Isso mostra que esse ano será essencial na atuação dos movimentos sindicais e sociais em defesa da democracia, da manutenção de direitos e contra o conservadorismo.
Reforma da Previdência
A reforma da Previdência Social prejudica toda a classe trabalhadora, principalmente as mulheres e os trabalhadores rurais, que trabalharão mais 10 anos. Por esse e outros motivos a proposta tem deixado os trabalhadores apreensivos.
Com a unificação das idades para efeito do benefício previdenciário, a proposta aumenta para 65 anos a idade que o trabalhador poderá receber a previdência. Sendo assim, se aprovada, não haverá diferença entre rural ou urbano, homem ou mulher. Será desconsiderada a realidade de cada indivíduo que espera pela tão sonhada aposentadoria.
Terceirização
O arquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2015, que propõe a regulamentação da terceirização, inclusive nas atividades-fim, é uma batalha a ser enfrentada por todos os trabalhadores e sindicatos, com grandes mobilizações em abril e maio.
A terceirização atinge cerca 12 milhões de trabalhadores brasileiros. Esse segmento lidera o número de acidentes de trabalho: de dez acidentes, oito são de terceirizados, e esses recebem salários de 30% a 40%, e até 70% em algumas atividades, menores que dos
trabalhadores vinculados diretamente à empresa contratante da terceirizada. São responsáveis por 80 de cada cem ações trabalhistas, enfrentam alta rotatividade, com 2,5 anos a 3 anos no mercado de trabalho, cumprem jornada de três horas a mais por semana. O movimento sindical luta para que os trabalhadores com o mesmo trabalho e a mesma função tenham os mesmos direitos e os mesmos salários.
Alteração da participação da Petrobrás na exploração do pré-sal (PLS 131/2015)
Em 24 de fevereiro, os trabalhadores e o povo que mais necessita de investimentos públicos em educação e saúde, sofreram um golpe.
Os senadores aprovaram um projeto de José Serra (PSDB-SP) que privatiza o Pré-Sal. Isso significa que o Senado abriu mão da soberania nacional e de todos os investimentos gastos com a pesquisa na área de petróleo e gás nos últimos anos.
A luta feita em todo o Brasil para que os recursos oriundos do Pré-Sal sejam investidos na melhoria da educação e da saúde dos brasileiros foi ignorada pelo Senado.
Se o projeto passar pela Câmara e for sancionado pela presidente Dilma, a Petrobrás perderá a exclusividade na operação do Pré-Sal. Caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) oferecer a preferência à empresa, bem como a exploração mínima de 30% em cada campo que for licitado.
Flexibilização do Conceito do Trabalho Escravo (PLS 432/13)
O projeto de lei, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), busca afrouxar a legislação que enquadra o trabalho análogo ao escravo no Brasil.
O projeto que busca modificar a definição do que é trabalho escravo, não garante só a impunidade ao crime, mas também permite que trabalhadores sejam explorados e feridos em sua dignidade.
Para a caracterização do trabalho escravo, o PLS 432/2013 considera a necessidade de comprovar a submissão ao trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal. Outros agravantes para que se configure trabalho escravo citados no projeto, são: a retenção no local de trabalho; a vigilância ostensiva; a apropriação de documentos do trabalhador; e a restrição da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou representante.
A bancada ruralista está acompanhando de perto a proposta, e busca, ainda, tirar dois trechos sobre a definição do crime: as condições degradantes para os trabalhadores e as jornadas exaustivas.
Futuro
Em um ano de disputa entre a classe trabalhadora e os patrões, a mobilização é necessária.
“A sociedade, de forma geral, corre grande risco de retroceder em direitos conquistados nas últimas décadas. Estaremos nas ruas em 2016 lutando pelos nossos direitos”, argumenta o presidente do Sindeesmat, Agisberto Rodrigues Ferreira Junior.
Confira abaixo a lista completa dos projetos divulgados pelo DIAP:
RELAÇÃO DAS 55 AMEAÇAS AOS DIREITOS TRAMITANDO NO PARLAMENTO
1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado);
2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara);
3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho, que permite a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara);
4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);
5. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara);
6. Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4193/2012 – Câmara);
7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (PL 7341/2014 – Câmara);
8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara);
9. Regulamentação do trabalho intermitente, por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara);
10. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara);
11. Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara);
12. Vedação da ultratividade das convenções ou dos acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara);
13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para a contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 – Câmara);
14. Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);
15. Estabelecimento do Simples Trabalhista, que cria outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 – Câmara);
16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);
17. Susta a Norma Regulamentadora (NR) 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado);
18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 – Câmara);
19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);
20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho Emprego, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara);
21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara);
22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);
23. Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 – Câmara);
24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e
empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 – Senado);
25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, às regras do Código de Processo Civil (PL 3871/2015 – Câmara);
26. Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 – Câmara);
27. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece o cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para a comprovação da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara);
28. Alteração da lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a adequação e modernização dessa (PLS 208/2012 – Senado);
29. Alteração da lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse (PLS 251/2010 – Senado);
30. Alteração da lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado);
31. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);
32. Alteração da Lei de Biossegurança que libera os produtores de alimentos para informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos, quando a porcentagem for inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado).
33. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara);
34. Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);
35. Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 – Câmara);
36. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara);
37. Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara);
38. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara);
39. Estabelecimento da exploração do pré-sal, que deverá ser feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);
40. Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 – Senado);
41. Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 – Senado);
42. Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado);
43. Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara);
44. Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000);
45. Cancelamento da política de Participação Social (PDS 147/2014 – Senado);
46. Alteração do Código Penal sobre o aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013 – Câmara);
47. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas (MPV 696/2015 – Senado);
48. Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007 – Câmara);
49. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 – Câmara);
50. Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);
51. Instituição do Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);
52. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado);
53. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS
2517/2015 – Senado);
54. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 – Câmara);
55. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara).
Fonte: Sindeesmat
