A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (2), proposta que destina parte dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao financiamento de programas sociais em cidades com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) abaixo da média nacional.
Pelo texto, pelo menos 50% das verbas do FAT repassadas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para aplicação em programas de desenvolvimento econômico devem cumprir essa finalidade. Trata-se do Projeto de Lei 4760/12, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
A legislação atual (Lei 8.019/90) determina que pelo menos 40% da arrecadação do FAT seja repassada ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico. Esse percentual é que será repartido, segundo a proposta, com pelo menos metade destinada aos municípios menos desenvolvidos. Se a demanda de iniciativas que atendem aos critérios propostos for menor que os valores disponíveis, o BNDES poderá aplicar o remanescente dos recursos em projetos dos demais municípios.
Para a relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), a proposta vai gerar renda e emprego nos municípios que receberem os novos recursos.
“Tem-se assim a criação de um critério legal da destinação da aplicação dos recursos do BNDES, que hoje é feita de forma livre pelo banco, geralmente conforme os parâmetros das políticas governamentais de investimentos em saneamento e infraestrutura”, ressaltou.
O IDHM é um indicador calculado com base em três dimensões do desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda. Ele foi criado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
Tramitação
A proposta foi antes rejeitada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Agora, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como o projeto recebeu pareceres divergentes das comissões de mérito, precisará ser analisado em Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados
