O trabalho em regime parcial a partir dos 14 anos de idade, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, foi debatido ontem (14) em audiência pública pela Comissão de Constituição e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A PEC tem como emenda a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos – salvo na condição de aprendiz ou sob o regime de tempo parcial a partir de 14 anos.
O contrato de aprendiz, regulamentado pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), permite que a carga de trabalho seja de até seis horas diárias, podendo ser estendida a até oito horas diárias somente para aqueles com ensino fundamental completo.
A PEC 18/2011 vai contra os direitos da criança e do adolescente, pois irá facilitar o trabalho infantil, mesmo que regulamentado. É uma forma de acabar com a infância e ainda coloca o jovem em risco, pois, sem formação ou treinamento adequados, tem maiores chances de acidentes de trabalho.
Além disso, adolescentes dessa idade devem estar nas escolas para alcançar uma formação de qualidade e, somente depois, entrar no mercado de trabalho com ensino fundamental e médio completos.
Em vez de legalizar o trabalho infantil, o Brasil deveria garantir e investir em educação pública, acessível e de qualidade para que os jovens se afastem das ruas e da criminalidade, e tenham formação suficiente para ingressar no mercado de trabalho quando alcançarem idade adequada para isso.
O presidente do Sindicato dos Empregados em Escritórios e Manutenção nas Empresas de Transportes de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (Sindeesmat), Agisberto Rodrigues Ferreira Junior, lembra que “o trabalho infantil deve ser combatido de todas as formas. Mesmo que seja regulamentado, não deixa de ser um tipo de trabalho que irá acabar com a infância dos jovens”.
A CCJC ainda vai realizar outra audiência pública, sem data definida, para ouvir integrantes das confederações de empregadores, das centrais sindicais e do Ministério do Trabalho (MT) e familiares de adolescentes que trabalham.
Fonte: Sindeesmat
