A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que cria o corpo de Comissários Voluntários da Infância e da Adolescência, no intuito de auxiliar os Conselhos Tutelares e as autoridades judiciárias das Varas Especiais da Infância e da Juventude, no cumprimento de suas atribuições.
O autor do Projeto de Lei 543/15, deputado William Woo (PV-SP), acrescenta novo parágrafo na Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).
O deputado afirma haver deficiência na fiscalização e execução das medidas de proteção às crianças e adolescentes, previstas na Lei. “Nos 26 anos de vigência do ECA não foi possível atingir o nível de amparo pretendido pelo legislador à época, em razão da insuficiência de recursos para tal”, disse.
Willian Woo também afirma que os Conselhos Tutelares são insuficientes para que as ações necessárias à aplicação do Estatuto sejam devidamente cumpridas, e que por isso propõe a criação dos Comissários da Infância e da Adolescência, subordinados aos Juízes Titulares das Varas Especializadas da Infância e da Juventude.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
