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novembro 2021

A lei permite que as empresas filmem seus funcionários durante o trabalho?

09 de novembro de 2021|Destaques Home, Notícias Sindicais|

De forma direta, a legislação não diz se as empresas podem ou não filmar seus funcionários durante o trabalho. Com isso, fica o conflito de direitos: o patrão tem o direito de fiscalizar seus empregados e proteger o seu patrimônio, mas os empregados também têm o direito à privacidade e [...]

setembro 2021

Achado não é roubado? Entenda o que diz a Lei

09 de setembro de 2021|Notícias Sindicais|

Muitos já devem ter ouvido a famosa expressão de que “achado não é roubado”. Apesar de bastante popular, no entanto, a frase é enganosa e, no Brasil, tomar indevidamente um objeto que não pertence a você é considerado crime. Está previsto no artigo 169 do Código Penal uma pena que [...]