Nossa Constituição Federal proíbe o trabalho infantil, considerando vedada a atividade trabalhista para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, que é permitida a partir dos 14 anos. No entanto, mesmo permitindo o trabalho para quem tem 16 e 17 anos, há algumas restrições para estas idades, estabelecidas [...]
Entre os direitos dos trabalhadores e os deveres dos empregadores, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a obrigatoriedade da realização dos exames admissional e demissional no caso de contratação ou dispensa dos trabalhadores. Esta questão está regulamentada no artigo 168 da CLT, que afirma que o exame deve [...]
A Sede Administrativa do Sindeesmat estará fechada nos dias 20 e 21/02/2023. As Atividades serão retomadas na quarta-feira no dia 22/02/2023, a partir das 8h. Caso necessite de atendimento médico durante este intervalo, compareça nos seguintes locais: Adulto: Hospital e Maternidade Pinhais Ltda Av. Jacob Macanham,93 – Centro (Pinhais-Pr) - [...]
Por se tratar de encontros a portas fechadas e nos quais as decisões, muitas vezes, são tomadas com base em critérios subjetivos, entrevistas de emprego são um terreno de difícil controle e fiscalização por parte do Poder Público. No entanto, isso não quer dizer que um empregador ou um funcionário [...]
Entre as obrigações e os direitos estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Justiça do Trabalho no Brasil, está a concessão obrigatória de férias anuais remuneradas de trinta dias para os trabalhadores. Segundo o artigo 130 da CLT, enquanto estiver exercendo seu período de férias, o trabalhador [...]
Por mais que usualmente enfoquemos mais a parte dos direitos, é importante lembrar que as leis trabalhistas como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também incluem deveres e obrigações para os trabalhadores. Essa parte, no entanto, também apresenta limites, visto que as empresas não podem impor obrigações ou rotinas [...]
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as leis trabalhistas em geral existem para regulamentar direitos e deveres de empregados e trabalhadores, protegendo estes de possíveis dificuldades ou impedimentos ao exercício de sua dignidade, que também é um direito constitucional. Uma dessas proteções estabelecidas pela legislação trabalhista é o [...]
Com a crise econômica, o aumento do desemprego e a desregulamentação crescente das condições de trabalho da maioria dos brasileiros, tornou-se cada vez mais conhecida a chamada “Síndrome de Burnout”, condição na qual uma grande quantidade de atividades e de estresse pode levar a um colapso nervoso. No entanto, há [...]
Com a aprovação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), ainda no governo de Michel Temer, a modalidade de rescisão de contrato por acordo mútuo entre trabalhador e empregador foi acrescentada à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a mudança, o artigo 484-A foi adicionado à CLT, prevendo que as partes, [...]
