Em seu artigo 134, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece a obrigação de que os assalariados regulares desfrutem de um mês de férias remuneradas a cada ano de trabalho. Todo trabalhador registrado regularmente e regido pela CLT tem direito a 30 dias de férias anuais, consecutivos ou não, [...]
Diferentemente do vale-transporte, que é uma obrigação legal, o vale-alimentação não é um direito de todos os trabalhadores formais, dependendo de acordos coletivos ou individuais. No entanto, é um benefício bastante comum a trabalhadores regidos pela CLT e, como tal, precisa obedecer a algumas regras. Durante uma licença médica, essa, [...]
O artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta que os salários dos trabalhadores devem ser pagos com intervalos de no máximo um mês, garantindo também que o pagamento seja realizado até o quinto dia útil do mês seguinte às atividades realizadas. Mas você sabe quais os direitos [...]
Quando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada, nos anos 1940, a maioria dos pagamentos de salário era feita em dinheiro, e posteriormente ganharam importância os cheques. Foi somente nos anos 1980 que os depósitos bancários foram regulamentados como meio de pagamento. Ou seja, por mais que a [...]
Até pouco tempo atrás, o diagnóstico de um transtorno mental poderia acarretar estigmatização social e profissional e mesmo isolamento das pessoas portadoras dessas condições. Felizmente, atualmente esses problemas têm sido tratados com a seriedade que merecem, inclusive em relação ao mercado de trabalho e à Previdência Social – neste caso, [...]
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo criado com a intenção de proteger o trabalhador formal num período de possível desemprego ou impedimento de trabalhar. Apesar do dinheiro ser do trabalhador, coletado a partir de contribuições obrigatórias feitas pelo empregador, ele só pode ser acessado [...]
Anteriormente conhecida como aposentadoria por invalidez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para as pessoas que têm alguma condição de saúde que as impede definitivamente de trabalhar. Esse direito está regulamentado pelo artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , [...]
Entre os benefícios e direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo das décadas, sempre com muita luta, estão complementações importantes ao salário e à renda familiar como o vale-transporte e o vale-alimentação. No caso deste último benefício, cabe atentar para mudanças realizadas durante o governo de Jair Bolsonaro e que irão [...]
No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e segundo a CLT, é obrigatório que as empresas com mais de 20 contratados controlem e registrem a entrada e saída dos seus funcionários. No entanto, todos sabemos que, principalmente nas [...]
O abono de faltas no trabalho mediante apresentação de atestado médico é previsto na legislação brasileira desde os anos 1940. No entanto, até 2016 não havia nenhuma citação legal relativa aos atestados médicos de acompanhante, ou seja, obtidos após o trabalhador acompanhar outra pessoa ao hospital ou para a realização [...]
