No caso de demissão sem justa causa, o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 12.506/2011 estabelecem a necessidade de aviso prévio de 30 dias, que pode ser substituído pelo pagamento do valor de um salário mensal. A legislação busca proteger os trabalhadores em caso [...]
Assim como outras campanhas que unem meses e cores para discutir temáticas de saúde, como o Setembro Amarelo e o Outubro Rosa, por exemplo, o Novembro Azul é uma iniciativa da sociedade e dos profissionais de saúde para discutir e prevenir o câncer de próstata. Segundo tipo de câncer que [...]
Definida pela Constituição Federal em seu artigo 229, a pensão alimentícia é uma obrigação do pai e da mãe de uma criança, partindo do pressuposto que ambos têm responsabilidades equitativas no cuidado e na assistência a seus filhos. Sem um prazo final determinado em lei, a pensão alimentícia precisa de [...]
No segundo semestre de 2022, os próximos feriados nacionais serão 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro e 15 de novembro. Os três primeiros serão no meio da semana, na quarta-feira, mas o feriado da Proclamação da República cai numa terça-feira. Em casos como esse, pode se dar [...]
A luta das mulheres contra opressões e por direitos e por uma vida melhor começou no Brasil desde o dia em que ele foi conquistado pelos portugueses. De lá para cá, muitas lutas trouxeram inúmeros avanços e impactos na vida coletiva e individual das mulheres brasileiras, inclusive no que diz [...]
Os nomes podem gerar alguma confusão, mas de acordo com a legislação trabalhista brasileira, doenças do trabalho e doenças profissionais não são a mesma coisa. A diferenciação é feita no artigo 20 da Lei nº 8.213/1991, e cada termo implica algumas especificidades. Usualmente, as doenças profissionais, no longo prazo, tendem [...]
Oposição do Desconto da Taxa Negocial fixado na Convenção Coletiva de Trabalho com as Empresas Urbanas e Acordo Coletivo de Trabalho com a Empresa Translapa. Início: 17/10/2022 Término: 26/10/2022 Horário: 10h às 19h Local: Sede Administrativa do Sindicato
No Brasil e no mundo, o mês de outubro é marcado por uma série de iniciativas envolvendo a conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e também do câncer no colo do útero. Batizado de Outubro Rosa, remetendo a outras campanhas similares como [...]
A legislação trabalhista brasileira estabelece algumas situações nas quais um trabalhador pode se ausentar de suas atividades, sem que haja descontos em seu salário ou outro tipo de reprimenda. Essas ausências são classificadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como faltas justificadas. Entre seus exemplos estão situações mais conhecidas, [...]
Em seu artigo 134, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece o direito a 30 dias de férias remuneradas a cada doze meses trabalhados. No entanto, o que acontece caso o trabalhador opte por não usufruir de parte ou de todos seus dias de descanso? É possível "vender" as [...]
