Entre os significados e usos do verbo prescrever estão os de ficar sem efeito, caducar, ou cair em desuso. Quando o assunto é Direito e Justiça, a prescrição significa o prazo máximo para que um ato ilícito possa ser avaliado pelas autoridades. No caso da Justiça do Trabalho e dos [...]
Com as mudanças recentes promovidas na forma como é feita a prova de vida dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), novas formas de golpe têm surgido contra os aposentados, que necessitam ter o máximo de atenção à segurança de seus dados pessoais. Quem faz o alerta é [...]
Entre as medidas protetivas ao trabalhador garantidas pela legislação trabalhista está o auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91 e aplicável em casos de lesões e incapacitações decorrentes de acidentes durante a jornada de trabalho. Garantido aos segurados do INSS em casos de acidentes ou doenças que gerem impedimento parcial ou total [...]
O abono salarial é um benefício concedido, anualmente, aos trabalhadores inscritos no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos. Com valor de no máximo um salário mínimo, o abono é pago por meio do PIS e [...]
Por mais que haja terrenos cinzentos e alguma subjetividade envolvida nos diálogos realizados durante entrevistas de emprego, há algumas questões que são regulamentadas no que diz respeito ao impedimento de condutas discriminatórias. Ou seja, em outras palavras, um empregador não pode perguntar o que bem entender a um candidato a [...]
Historicamente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sempre atuou como uma reserva monetária protetiva aos trabalhadores em caso de demissão, uma espécie de poupança compulsória cujos valores só podiam ser sacados em contextos bastante específicos. No entanto, nos últimos anos as regras para o acesso a esse [...]
Assim como os principais direitos e obrigações trabalhistas, a jornada de trabalho é regulamentada no Brasil pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo estabelece o artigo 7 da Constituição, o limite máximo da jornada de trabalho deve ser de oito horas diárias e 44 horas [...]
Entre os inúmeros trabalhos e ações desenvolvidos pelos sindicatos em prol de suas categorias e filiados está a orientação jurídica, com atendimentos individuais, ações coletivas e também no âmbito da comunicação, informando os trabalhadores sobre seus direitos. Para SINDEESMAT não é diferente, acreditamos que é fundamental conhecermos nossos direitos e [...]
Segundo a legislação brasileira atual, o trabalhador empregado há pelo menos um ano na mesma empresa tem direito a um período de férias remuneradas. Esse direito está garantido no artigo 7 da Constituição e no artigo 129 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e deve ser de 30 dias, a [...]
